Por Digifarma em 18/08/2014 16:30:25

Estabelecimentos do DF são obrigados a informar dados do PROCON em cupom fiscal

Decreto nº 30.568, de 10 de julho de 2009 informa sobre a obrigatoriedade de inclusão do número de telefone e do endereço do PROCON-DF no cupom fiscal.


Noticias DigifarmaDe acordo com o decreto nº 30.568, de 10 de julho de 2009, é obrigatória a inclusão do número de telefone e do endereço do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-DF na Nota Fiscal e no Cupom Fiscal de venda a consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

O Digifarma já está adequado para emitir as informações do PROCON nos cupons fiscais de venda, mas para que a informação saia corretamente, você deve configurar o seu programa com os dados do PROCON mais proxímo de seu estabelecimento comercial.

Para isto, acesse o menu "Utilitários" do Digifarma e selecione "Configurar". Na guia "Impressora" existe um campo com os dizeres: "Mensagem à Ser Impressa no Rodapé das Notas". Neste campo digite os dados do PROCON como por exemplo da imagem abaixo.

Configuração - impressora - configurar mensagem

Desta forma, o cupom fiscal ficará como o da imagem a seguir.

cupom fiscal procon df


Aviso importante:

Os estabelecimentos comerciais que não realizarem a configuração do cupom fiscal para emissão dos dados do PROCON-DF estão sujeitos a serem autuados pela fiscalização.


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